TikTok Leva Multa Recorde da ANPD por Falhas com Dados de Menores. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou nesta terça-feira uma sanção de R$ 153,7 milhões ao TikTok por irregularidades no uso de informações de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial, determina que a plataforma apague em até 60 dias úteis os cadastros de jovens entre 13 e 18 anos que não tenham representante legal regularizado. Além disso, a empresa precisa adotar um plano de conformidade para reforçar a privacidade, como configurações mais restritas para menores de 16 anos e maior controle parental. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata os menores com cuidado especial. Ela exige consentimento dos responsáveis, proíbe o tratamento de dados sem base legal clara e obriga as empresas a adotar medidas que evitem riscos a esse público mais vulnerável. No caso do TikTok, a ANPD identificou falhas tanto no acesso sem cadastro quanto no perfil registrado, o que motivou a maior multa já aplicada pela agência. O valor da penalidade serve de alerta para outras plataformas digitais que operam no Brasil. A ANPD tem intensificado a fiscalização sobre redes sociais e apps, especialmente quando o tema envolve a segurança de crianças e adolescentes. A ByteDance, dona do TikTok, ainda pode recorrer, mas a medida já sinaliza que a proteção de dados de menores virou prioridade na regulação digital brasileira.
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